Edital 

A Comissão Organizadora do III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem faz saber que estão abertos os prazos para a submissão de trabalhos científicos a serem apresentados, sob a forma de resumos, nos seminários científicos que ocorrerão durante o evento.

I - Disposições preliminares

1. A admissão dos trabalhos caberá à Comissão Científica do Congresso, observadas as regras deste Edital, que é composta pelos seguintes membros:

. Professor Doutor Fernando A. N. Galvão da Rocha

. Professor Doutor Paulo Cesar Busato

. Professor Doutor Julio Cesar de Faria Zini

. Professor Mestre Décio Franco David

2. Os trabalhos admitidos serão apresentados em seminários acadêmicos, conforme as linhas temáticas estabelecidas no presente edital, durante os dias em que se realiza o III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem.

3. Todos os autores/pesquisadores que tiverem trabalhos admitidos para apresentação deverão, após comunicada a admissão do trabalho pela Comissão Científica, efetuar a inscrição no III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem.

4. Em cada seminário científico serão admitidos para apresentação até 10 trabalhos, que serão avaliados pela Comissão Científica na ordem em que forem recebidos.

 

II - Seminários acadêmicos

5. Os trabalhos devem ser relacionados às linhas de reflexão estabelecidas pela Comissão Científica para cada um dos 04 seminários, a saber:

. Seminário nº 01: Crítica dogmática a partir da filosofia da linguagem

. Seminário nº 02: O paradigma linguístico como fundamentação para o Direito

. Seminário nº 03: A linguagem do processo penal

. Seminário nº 04: Filosofia analítica e direito penal

6. As propostas de trabalho para cada um dos seminários estão estabelecidas no Anexo I do presente Edital, bem como a indicação dos coordenadores de mesa.

7. Cada seminário para ser viabilizado deverá conter, no mínimo, 05 trabalhos e, no máximo, 10 trabalhos a serem apresentados. No caso de não haver o numero mínimo de trabalhos a serem apresentados, a Comissão Científica poderá acomodar o trabalhos já admitidos em outros seminários com temas correlatos.

 

III - Submissão de trabalhos científicos

8. Cada autor/a-pesquisador/a poderá submeter apenas um resumo para avaliação e eventual apresentação em seminário a ser pelo mesmo indicado. É admitida a coautoria de trabalhos.

 

9. Não serão admitidos resumos que sejam enviados, simultaneamente, a mais de um dos seminários.

 

10. A submissão de resumos de pesquisas deverá ser realizada a partir das 9h00min do dia 04 de março de 2019 até as 23h59min do dia 10 de agosto de 2019, por meio de correio eletrônico ao seguinte endereço direitopenalelinguagem@gmail.com, indicando no corpo do email o seminário para o qual o resumo é dirigido.

11. Cada um dos trabalhos será examinado pela Comissão Científica do III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem, no prazo de 10 dias corridos após o seu recebimento.

12. Se o trabalho for aprovado para apresentação em seminário, o/a autor/a-pesquisador/a terá o prazo de 10 dias corridos para fazer a inscrição no Congresso. A inscrição efetivada após o prazo somente autoriza a apresentação do trabalho no seminário se o limite de 10 trabalhos admitidos não tenha sido atingido.   

13. A efetivação da inscrição referida no item anterior se realiza mediante o preenchimento e o envio da ficha individual de inscrição disponível no sitio eletrônico do Congresso, bem como com o pagamento da taxa de inscrição, na modalidade apresentação de seminário.

14. O trabalho não admitido pode ser reapresentado, uma única vez, desde que atendidas as sugestões indicadas pela Comissão científica.

15. A não admissão de trabalho submetido à análise da Comissão Científica não impede o interessado de participar do III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem e de seus seminários científicos, na condição de ouvinte.

16. Aos coordenadores dos seminário é facultado convidar os participantes que apresentarem trabalhos no seminário a enviar o trabalho completo, na forma de artigo científico, para ser publicado em livro ou anais do Congresso.

IV - Normas para a apresentação de trabalhos

17. Os resumos a serem apresentados nos seminários científicos do III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem devem observar as seguintes normas de formatação:

- O resumo deve ser apresentado em língua portuguesa; no formato Word (doc/docx); folha A4; fonte Times New Roman; corpo 12, alinhamento justificado; espaçamento entre linhas simples; margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm; contendo no mínimo 300 e no máximo 500 palavras; e, ao final, de 3 a 5 palavras-chave.

 

- O título do trabalho deve ser centralizado; em letras maiúsculas, fonte 14, destacado em negrito. Sob o título deve constar o (s) nome (s) completo (s) do/a autor/a (autores/as), em letras maiúsculas e minúsculas; destaque em negrito; alinhamento à direita; corpo 12; acompanhado de titulação, do nome da instituição a qual este (s) está (ão) vinculado (s), do email de contato e do seminário no qual o trabalho pretende se inserir. 

- O resumo deverá conter o objeto da pesquisa, a justificativa quanto à relevância do tema abordado, a metodologia utilizada na pesquisa, os objetivos pretendidos e os resultados, finais ou parciais, obtidos. 

18. Serão admitidos resumos elaborados em coautoria de, no máximo, 02 autores. A apresentação no seminário deverá ser feita por um dos autores e, para a eventual publicação e a emissão do certificado de aprovação, ambos devem efetivar a inscrição no Congresso.

19. Para a admissão da apresentação nos seminários, os trabalhos serão avaliados segundo a sua pertinência em relação ao tema do seminário, à clareza na identificação do problema, as objetivos do estudo, à metodologia utilizada e à relevância dos resultados.

20. A Comissão Científica certificará a aprovação do trabalhos que forem admitidos para a apresentação em seminário.

 

 

V - Apresentação de trabalho em seminário 

21. As atividades desenvolvidas em cada um dos seminários científicos realizados durante o III Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem serão dirigidos por um/a coordenador/a, que será auxiliado por um/a secretário/a.

22. Cada autor/a-pesquisador/a de trabalho admitido pela Comissão Científica para apresentação no seminário terá assegurado o mínimo de 15 minutos para a exposição de sua pesquisa. Trabalhos elaborados em coautoria serão apresentados por apenas um dos autores.

23. A coordenação dos trabalhos estimulará o debate entre os participantes do seminário quanto aos aspectos relevantes de cada apresentação.

24. Ao final das apresentações, o coordenador dos trabalhos elaborará ata na qual conste o registro da atividades desenvolvidas no seminário.

 

25. A Comissão científica certificará a apresentação de cada trabalho. 

Anexo I 

No presente anexo constam as diretivas para cada um dos temas a serem abordados nos seminarios científicos.

 

1) Crítica dogmática a partir da filosofia da linguagem:

 

A teoria do delito é um sistema desenvolvido por quase duzentos anos, no âmbito do direito continental. Esta evolução sempre foi conectada a paradigmas científicos, sejam filosóficos ou sociológicos. Embora a filosofia da linguagem seja uma tendência que influenciou vivamente várias áreas do conhecimento, até muito recentemente, o Direito penal parecia imune a tal influência. Nos anos 90 do Século XX alguns autores iniciaram uma abordagem crítica dos fundamentos do Direito penal a partir da filosofia da linguagem (especialmente Tomás Vives Antón e George P. Fletcher). A partir do oferecimento desta base é necessário construir uma perspectiva de análise crítica dos institutos do sistema de imputação, seja para mantê-los, seja para alterá-los ou, ainda, para propor sua extinção ou substituição. Trata-se do alvorecer de uma perspectiva nova a respeito de como proceder a imputação) dentro de um sistema de teoria do delito.

2) O paradigma linguístico como fundamentação para o Direito:

 

No alvorecer do Século XXI é cada vez mais claro que vivemos na era da comunicação, em que a informação e a linguagem resultam cruciais. Trata-se de uma mudança de paradigma para o cotidiano em geral e para algumas disciplinas em particular. No âmbito da teoria do direito, cresce o reconhecimento da doutrina (veja-se, por exemplo, Gregorio Robles) que o Direito é texto, ou seja, palavras cuja pretensão normativa é a realização do processo de comunicação de sentido que coordena as condutas em torno da convivência. Como um sistema jurídico-normativo reage ao paradigma linguístico é o objetivo dos debates nesta linha.

3) A linguagem do processo penal:

 

Winfried Hassemer, em seu livro de Fudamentos do Direito penal, já anunciava uma compreensão cênica do processo. O processo penal obedece, sem dúvida, uma dinâmica dialética perlocutória, pois a contraposição das teses se estabelece com um instrumental linguístico. Se direito é linguagem, a efetivação do processo é um jogo de linguagem conforme o compreendia Wittgenstein. E é dentro do uso que se consagram os princípios orientadores da dinâmica processual. As regência do processo pelo qual se leva à imputação penal depende, portanto, da compreensão da tripla dimensão do ato de fala (Austin) e da ação comunicativa (Habermas) como elementos do jogo processual. Pretende-se, nesta linha, discutir a influência de tais perspectivas no processo penal.

4) Filosofia analítica e Direito penal:

 

O giro linguístico proposto pela filosofia analítica do segundo Wittgenstein parte de ideia de que a totalidade das coisas que existem é composta de linguagem e ação. Ainda que o famoso filósofo não tenha ordenado seus aforismos de forma a compor especificamente uma teoria da ação e, por outro lado, tenha afirmado a linguagem não como conceito, mas como concebida em seu uso em um jogo, é certo que ambas as perspectivas afetam diretamente os mecanismos jurídicos, já que estes não pretendem outra coisa além de regular condutas a partir de normas expressas na linguagem. Se com todo o direito é assim, não será diferente com direito penal. Esta linha pretende explorar as ideias filosóficas de Wittgenstein e de outros filósofos de orientação analítica, demonstrando as possibilidades de rendimento para as discussões de Direito penal.

 

Faculdade de Direito da UFMG

Av. Álvares Cabral, 211 - Centro, Belo Horizonte - MG

Tel: 31- 3409-8650

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